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Tratamento com Canabidiol tem cobertura pelo plano de saúde

Se o paciente tem em mãos um relatório detalhado prescrito pelo seu médico, comprovando que o uso do medicamento à base de canabidiol é fundamental para o tratamento de sua enfermidade, o plano de saúde não pode interferir e deve sim respeitar a prescrição médica, assim como custear o tratamento do paciente.

Anvisa aprova a venda de produtos à base de canabidiol

No dia 03 de dezembro, a Anvisa aprovou o registro de produtos derivados de CannabisSativa para uso medicinal. Com isso as substâncias que antes tinham de ser importadas, poderão ser produzidas e vendidas pela indústria farmacêutica no Brasil.

Foram estabelecidas no entanto, diversas regras para a fabricação e a venda de produtos à base de canabidiol. Confira aqui todos os detalhes do regulamento publicado no site da Anvisa.

A norma entra em vigor em março de 2020 e deve beneficiar mais de 7.000 pessoas que têm indicação médica para uso do canabidiol no tratamento de algumas doenças.

Regras na venda mediante prescrição médica

A venda será restrita mediante prescrição médica com retenção de receita e só poderá ser feita em farmácias e drogarias. O tipo de prescrição depende do nível de concentração de tetra-hidronacabidiol (THC) na medicação, que é o principal elemento ativo da planta cannabisConcentrações inferiores a 0,2% precisam ter receita tipo B, que é usada para prescrição de psicofármacos. Já os que têm concentração superior a 0,2% precisam de receita tipo A, usada para prescrição de entorpecentes e psicotrópicos. Trata-se de uma receita mais restrita, geralmente indicada em casos de pacientes em estado terminal ou nos quais se esgotaram as opções de tratamento.

tratamento-canabidiolO uso do canabidiol no tratamento de doenças

Atualmente, existe apenas um medicamento à base de canabidiol com autorização de venda no Brasil. É o Mevatyl, indicado para o controle de espasmos em pacientes comesclerose múltipla.

Os produtos à base de canabidiol são usados no tratamento de doenças e síndromes neurológicas graves, para as quais os tratamentos existentes nem sempre apresentam bons resultados, principalmente em casos de epilepsia refratária. O canabidiol também é receitado para tratamento de outras doenças, como autismo, dor crônica, esclerose múltipla, Mal de Parkinson, Alzheimer, ndrome de Tourret e Dravet, entre outras.

Canabidiol e o direito de cobertura pelos planos de saúde

A nova regulamentação por parte da ANVISA não altera em nada o dever de cobertura do tratamento pelos planos de saúde. Se o medicamento à base de canabidiol tem se mostrado efetivo no controle da doença, sobretudo quando o paciente já fez uso de todas as outras opções disponíveis no mercado, o convênio é obrigado a fornecer os produtos que contenham as substâncias cannabiol (CBD) e tetra-hidronacabidiol (THC)em sua formulação.

No entanto, os planos de saúde costumam negar o fornecimento alegando que a medicação não está incluída no Rol de Procedimentos da ANS.

É importante esclarecer que a ausência do procedimento no Rol não é suficiente para limitar a cobertura do plano de saúde, e essa conduta vem sendo entendida como abusiva pelos tribunais.

Vale ressaltar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de acordo com Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Resumindo, ainda que o tratamento não esteja incluído no Rol da ANS, é dever do planode saúde custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico especialista.Inclusive, nós já tratamos desse assunto aqui no Blog, leia mais no artigo Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento à base de Cannabis sativa. 

Se você está enfrentando algum entrave com o seu plano de saúde para ter acesso ao tratamento com produtos à base de canabidiol, converse com advogados especialistas na área de Direito à Saúde, questione e busque os seus direitos.



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