30 abr Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde é ilegal e abusiva

A resolução da ANS permite o cancelamento de planos coletivos ou empresariais depois de 1 ano de vigência sem alegar o motivo, mas a operadora tem a obrigação de avisar o consumidor com uma antecedência mínima de 60 dias. Porém, a Justiça entende que a cláusula que permite a rescisão unilateral do contrato é abusiva, pois cria uma situação de extrema desvantagem e por isso é nula.