Os dez anos da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98)

Diante de tantas omissões e irregularidades praticadas pela Agência Reguladora, o Poder Judiciário, cada vez mais acionado para resolver antigas questões, vem se posicionando em favor do consumidor.

Por: Rafael Robba

A Saúde Suplementar no Brasil sempre foi alvo de muita polêmica, e não lhe faltaram críticas, certamente devido à sua importância e à péssima qualidade da Saúde Pública, que tornaram o mercado de planos e seguros-saúde um dos mais lucrativos de nosso país.

Em 03 de junho de 1998, com o fito de regulamentar a atividade de planos e seguros privados de assistência à saúde, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei 9.656, seguida pela criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 2000, para regular e fiscalizar o setor.

Certamente, a Lei dos Planos de Saúde pacificou alguns pontos conflituosos, ao estabelecer a lista de doenças da Organização Mundial da Saúde como referência para cobertura de procedimentos, ao reservar ao Estado a regulação e fiscalização do setor, ao criar o plano-referência com coberturas mínimas e, principalmente, ao proibir a limitação de diárias de internação em leitos comuns ou Unidades de Terapia Intensiva.

Todavia, a criação da Lei 9.656/98 não foi nenhuma inovação do Congresso Nacional, pois, em grande parte, apoiou-se na vasta jurisprudência já firmada pelo Poder Judiciário, que impediam os abusos praticados pelos planos e seguros-saúde, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1991 foi, e ainda é, instrumento de suma importância para equilibrar as relações de consumo, representando grande progresso para a defesa dos usuários de planos de saúde.

Deplorável, no entanto, foi a atuação da ANS nesses últimos dez anos. A agência pouco se preocupou com a defesa do consumidor, ao contrário, grande parte de sua atuação privilegiou as empresas de plano de saúde, ao expedir diversas Resoluções Normativas limitando aquilo que a Lei não havia limitado, deixando de regular os planos coletivos e aqueles contratados antes de 1998 (planos antigos), permitindo reajustes abusivos, muito além da inflação do país, ou seja, a ANS demonstrou não ser competente para proteger o consumidor.

Diante deste cenário, as seguradoras deixaram de oferecer planos individuais, passando a aceitar somente adesões coletivas, já que desta forma estariam fora da regulação da ANS, portanto, teriam mais vantagens sobre seus consumidores, especialmente no momento de reajustar as mensalidades.

O intrigante é que a ANS não interfere nos reajustes aplicados aos planos coletivos, entretanto, utiliza-se da média destes para estabelecer o reajuste dos planos individuais, o que torna o aumento anual dos prêmios muito acima de qualquer índice de inflação.

A falta de atenção aos planos antigos, sob o argumento que a Lei 9.656 não se aplica aos pactos firmados antes de 1998, deixou também estes consumidores sem proteção, dando margem a diversos abusos praticados pelas seguradoras e administradoras de planos de saúde.

Diante de tantas omissões e irregularidades praticadas pela Agência Reguladora, o Poder Judiciário, cada vez mais acionado para resolver antigas questões, vem se posicionando em favor do consumidor. Exemplo disto é a Súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 2004, que proibiu a limitação de diárias de internação para os planos antigos, matéria que a ANS poderia ter regulado muito antes. 

O aniversário de dez anos da lei dos planos de saúde nos traz um momento de reflexão quanto aos benefícios práticos da norma no dia-a-dia desta relação conflituosa, entre os usuários e as empresas privadas de assistência à saúde, sem a atuação adequada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Portanto, até que a Agência Reguladora passe a atuar conforme sua real função, de fiscalizar e regular o setor da Saúde Suplementar, teremos o Poder Judiciário assumindo tal papel, com decisões cada vez mais fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, que demonstra-se instrumento muito mais eficaz para combater as abusividades praticadas por planos e seguros-saúde.