Inconstitucionalidade e retrocesso regulatório na proposta de alteração da lei dos planos de saúde

Artigo científico apresentado no VII Congresso Ibero-Americano de Direito Sanitário pelos advogados e mestres Rafael Robba e Marcos Paulo Falcone Patullo. O artigo trata sobre as mudanças pretendidas para a Lei dos Planos de Saúde que representam um retrocesso na regulamentação da Saúde Suplementar e na defesa dos direitos dos consumidores.

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