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Reajuste acima de 60 anos

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Os contratos antigos, ou seja, aqueles firmados antes da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), contém cláusulas com previsão de diversos reajustes por faixa etária, após os 60 anos. A incidência destes reajustes, muitas vezes, inviabiliza a manutenção do contrato, tendo em vista que a mensalidade atinge patamares elevados justamente quando os beneficiários, idosos, têm sua renda reduzida por já estarem aposentados.

Contudo, além da Lei n° 9.656/98, que proíbe a variação da mensalidade para consumidores com mais de sessenta anos e que estejam no plano de saúde por mais de dez anos, o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03 – surgiu para assegurar proteção aos idosos e proibiu a discriminação destes nos planos de saúde, com cobranças de valores diferenciados em razão da idade.

Saiba mais: O abuso dos planos de saúde ao aplicar reajustes para beneficiários a partir de 60 anos

Desta forma, o beneficiário que sofrer tais reajustes em sua mensalidade, pode pleitear a respectiva nulidade, sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem o entendimento de que estes aumentos são abusivos.

É o que expressa a Súmula 91 do TJSP: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.”

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