Reajuste aos 59 anos | Vilhena Silva Advogados
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Reajuste aos 59 anos

Antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, era muito comum os contratos de plano e seguro saúde conterem cláusulas com aplicação de sucessivos reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos de idade e, muitas vezes, em percentuais elevados.

Com a criação do Estatuto do Idoso, que proibiu a discriminação do idoso pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 63/03, a qual determinou que os reajustes por faixa etária serão aplicados em dez faixas, sendo a última aos “59 anos ou mais”.

“Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela:

I - 0 a 18 anos;

II - 19 a 23 anos;

II - 24 a 28 anos;

IV - 29 a 33 anos;

V - 34 a 38 anos;

VI - 39 a 43 anos;

VII - 44 a 48 anos;

VIII - 49 a 53 anos;

IX - 54 a 58 anos;

X - 59 anos ou mais.”

Diante da nova regra, os planos de saúde passaram a aplicar reajustes elevados nesta última faixa etária. Assim, as empresas aproveitam-se que o beneficiário ainda não está protegido pela legislação do idoso e exigem excessivo reajuste aos 59 anos. Trata-se de clara “manobra” das operadoras de saúde, que causa grande desequilíbrio no contrato, em prejuízo aos consumidores.

Saiba mais: Reajustes aos 59 anos e os abusos dos planos de saúde

Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais que impõem reajustes por faixa etária em percentuais absurdos aos 59 anos de idade. E o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a mensalidade do plano de saúde não pode ser repentinamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária.

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