Migração | Vilhena Silva Advogados
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Migração

A migração permite a troca de plano de saúde contratado até 01/01/1999, dentro da mesma operadora, sem cumprimento de carência. Com a mudança, o beneficiário usufruirá de um plano de saúde com as garantias impostas pela Lei 9.9656/98 (Lei dos planos de saúde) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A regra beneficia apenas os planos individuais/familiares ou coletivos por adesão, devendo o plano de destino respeitar o limite da faixa de preço de origem e com disponibilidade no mercado. 

O beneficiário de plano de saúde firmado antes de 01/01/1999 pode efetuar a adaptação do seu contrato à Lei 9656/98. Com isso, o contrato passa a garantir novas coberturas de atendimento, como aquelas previstas no Rol de Procedimentos da ANS, adequação das faixas etárias ao Estatuto do Idoso, dentre outras. E, em razão do aumento dos benefícios, a operadora de saúde pode acrescentar até 20,59% ao valor da mensalidade.

Se o consumidor preencher todos os requisitos exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não tiver êxito na migração do plano de saúde, deve buscar seus direitos no Judiciário.

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