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Direito a Home Care

Orientações para ter direito à cobertura de home care pelo plano de saúde 

1. Todo e qualquer tratamento devidamente prescrito por um médico que justifique sua necessidade deve ser coberto pelos planos de saúde. 

2. O home care, também conhecido como internação domiciliar, deve ser entendido como uma continuidade e/ou substituição dos serviços hospitalares para evitar que o paciente fique exposto aos riscos de contrair infecções hospitalares.

3. Geralmente há prescrição quando o paciente necessita de um ou mais tratamento, materiais e serviços próprios da rotina hospitalar, mas que podem ser realizados no ambiente domiciliar. Como exemplos podemos citar: enfermagem, fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, cama hospitalar, aparelhos respiratórios, alimentação por sonda, medicamentos, etc.

Saiba mais: Paciente tem direito a home care pelo plano de saúde

4. O direito aos serviços de home care atende o próprio Direito à Saúde, bem como da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição. Afinal, a operadora não pode opinar na conduta médica, cabendo ao profissional da medicina definir se será melhor permanecer em ambiente hospitalar ou dar continuidade na residência.

5. Paralelamente, o não fornecimento de home care vai de encontro à inúmeros princípios e direitos dos consumidores previstos em lei e nas normas da ANS.

6. Por tal motivo é pacífico o entendimento dos Tribunais de que a negativa dessa forma de internação é abusiva, havendo inclusive um enunciado a respeito do tema: Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo - "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.”

Conheça a história da Sra. Vera: Pacientes buscam a Justiça para garantir home care

7. Sempre que seu médico indicar a necessidade de internação com tratamentos em caráter domiciliar peça para ele fazer um relatório médico detalhado justificando a necessidade dos tratamentos, bem como prevendo a periodicidade destes. 

8. Submeta a prescrição para seu plano de saúde e caso haja recusa busque a cobertura do tratamento através de ação judicial.

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