Direitos dos aposentados | Vilhena Silva Advogados
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Direitos dos aposentados

Diante da falta de conhecimento dos seus direitos, aposentados acabam por sofrer o cancelamento do plano de saúde, interrupção de tratamentos, novos prazos de carência, além de alto custo para novas contratações.

O direito vale para os beneficiários que contribuíram com plano de saúde empresarial:

- por pelo menos 10 anos, adquirindo o direito de permanecer nas mesmas condições anteriores à aposentadoria. A Lei 9.656/98 garante aos beneficiários aposentados o direito de optar por esse benefício de forma vitalícia, mediante o pagamento integral da mensalidade.

- por período inferior a 10 anos, é garantido permanecer no plano de saúde, nas mesmas condições, na proporção de um ano para cada ano de contribuição e também devem assumir o pagamento integral da mensalidade.

Saiba mais: Aposentado e demitido permanece no plano de saúde por determinação da Justiça

Após a referida opção, o beneficiário tem o direito de permanecer nas mesmas condições que existiam no plano antes da aposentadoria, dentre elas:

- cobertura assistencial e rede credenciada;

- forma de cálculo da mensalidade;

- preço (sendo acrescidos os reajustes anuais).

Contudo, se a ex-empregadora ou o convênio médico não cumprirem as determinações contidas no Art. 31 da Lei 9.656/98, o consumidor poderá pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário.

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