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Vilhena Silva Advogados :: Advogados especializados na área da Saúde
Dever de Informação ao Consumidor
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* Por Gabriela Cardoso Guerra Ferreira

O direito à informação é  reconhecido como direito básico do consumidor e está assegurado por meio de diversas disposições previstas ao longo do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 31 do CDC dispõe que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

 Os deveres de correção e clareza das informações, prestadas ao consumidor, decorrem do principio da boa-fé objetiva. Seu descumprimento, por outra parte, implica em sanções não apenas de natureza civil, mas também de natureza penal e administrativa.

No que tange às relações de consumo de contratos firmados entre consumidores e planos de saúde, resta salientar que é de suma importância a prévia e inteligível informação aos beneficiários, pois a finalidade dos contratos de saúde é garantir a vida e a integridade física do consumidor.

As violações do dispositivo supracitado ensejam diversos efeitos jurídicos na esfera cível em favor ao consumidor, quando esses procuram o Poder Judiciário, como, por exemplo, pleitear reembolso integral dos honorários médicos, já que a Tabela de reembolso (muitas vezes não anexadas ao contrato) não é clara ao dispor de que forma são feitos os cálculos de ressarcimento de seus beneficiários. As operadoras de saúde também são compelidas a dar cobertura de tratamento oncológico em hospitais não credenciados para tal finalidade uma vez que os famosos guias médicos são incompletos de coberturas e desatualizados. 

Não basta apenas o cumprimento formal da informação pelo fornecedor, para se caracterizar como satisfeitas as informações repassadas se concretizam a partir da capacidade de percepção e entendimento do consumidor.

Além da sanção expressa à  violação do dever de informar, é importante ressaltar que a ausência de informação correta e eficiente do fornecedor pode dar causa à caracterização de vicio ou defeito do produto ou do serviço. O vício do produto ou do serviço por ausência de informação que deveria ter sido prestada pelo fornecedor ocorre quando desta falta há, em conseqüência, a violação de adequação deste produto ou do serviço. Ou seja, pela falta de informação que deveria ter sido prestada na embalagem, em manual de instrução no momento da oferta, já que o consumidor não consegue obter a finalidade pretendida com a utilização do produto ou serviço. Em ambas as situações, de vício e defeito decorrentes da violação do dever de informação, há, conseguintemente, a imputação de responsabilidade civil.

Visando coibir as cláusulas abusivas, em razão da qualidade do consentimento, o que as torna pouco ou nada compreensíveis, o Código de Defesa do Consumidor dispôs em seu artigo 46, a desobrigação dos consumidores, perante o fornecedor, se não for dada a oportunidade a eles de tomar conhecimento prévio do conteúdo das cláusulas contratuais, ou quando os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

O consumidor poderá ingressar com uma ação judicial e pleitear alternativamente, e à sua livre escolha, o seguinte: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do que lhe foi ofertado; e/ou aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; e/ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e à indenização por perdas e danos.

Beneficiários de planos e seguros saúde têm obtido bastante sucesso ao ingressarem com essas demandas para coibirem os abusos cometidos pelas operadoras. Vejamos alguns casos abaixo:

EMENTA - PLANO DE SAÚDE – ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL - FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A COBERTURA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
(Apelação Cível nº 537.645-4 Relator Antonio Marcelo Cunzolo Rimola TJ/SP)

Plano de saúde - Reparação de danos – Reembolso de despesas com honorários médicos - Limitação dos valores de acordo com tabela da Seguradora - Inviabilidade - Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - Ressarcimento integral determinado – Ação improcedente - Recurso provido.
(Apelação Civel nº 554.197.4 Relator Beretta da Silveira TJ/SP)

E o principal é que muitos dos benefícios são alcançados rapidamente, por meio de pedido de tutela antecipada, tendo em vista que a demora da decisão final poderia acarretar até a morte do beneficiário lesado pela má elaboração de cláusulas contratuais.

Salienta-se, por fim, que é de essencial  importância que o consumidor recorra ao Poder Judiciário caso sinta-se prejudicado pela deficiência da informação dos produtos e serviços oferecidos pelas operadoras, pois, somente dessa maneira essa prática, que tão lesiva aos beneficiários, será coibida.

* Gabriela Cardoso Guerra Ferreira, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. É advogada do escritório Vilhena Silva Advogados, atuando no Departamento de Direito da Saúde.

Julho/2009



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