Câncer de mama e cirurgia reconstrutora: você sabe quais são os seus direitos?

Pouco se discute é que, não obstante haja o dever legal de custar integralmente a cirurgia e todos os procedimentos inerentes ao tratamento oncológico decorrente do câncer de mama, é comum que o SUS e as Operadoras de Planos de Saúde entendam que não há dever de custear integralmente a cirurgia reconstrutora de mama com prótese ou expansor.

Por: Silmara Alves Pinto dos Santos

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Pesquisas do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), apontam que não existe causa única para o surgimento do câncer de mama e que ele é mais comum em mulheres, cuja idade constitui um dos mais importantes fatores de risco, sendo certo que a cada 5 casos, 4 ocorrem em mulheres acima dos 50 anos.

Sabe-se que tanto o SUS (Sistema Único de Saúde), quanto as Operadoras de Planos de Saúde, possuem o dever legal de custear a cirurgia de extração e/ou contenção dos nódulos mamários, bem como os procedimentos quimio e radioterápicos, pré e pós-operatórios, aos pacientes portadores de câncer de mama.

Porém, o que pouco se discute é que, não obstante haja o dever legal de custar integralmente a cirurgia e todos os procedimentos inerentes ao tratamento oncológico decorrente do câncer de mama, é comum que o SUS e as Operadoras de Planos de Saúde entendam que não há dever de custear integralmente a cirurgia reconstrutora de mama com prótese ou expansor.

Todavia, a lei dispõe que tanto o Poder Público, quanto as Operadoras de Planos de Assistência privada à Saúde, estão obrigados a realizar a cirurgia reconstrutora da mama, quando tal procedimento se fizer necessário em razão da ocorrência de tumores ou lesões traumáticas na mama da (o) paciente.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por sua vez, implementou a mencionada medida em seu Rol de Procedimentos Obrigatórios, que é atualizado a cada 2 anos, ratificando, com isso, a importância do procedimento e a obrigação das Operadoras de Planos de Saúde em disponibilizá-los a seus beneficiários.

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Inclusive, os Tribunais brasileiros têm se posicionado de maneira sinérgica quanto à questão, condenado as Operadoras de Saúde ao custeio da mencionada cirurgia para reconstrução da mama afetada pelo câncer.

A respeito do tema, em recente discussão, a 4ª turma do STJ firmou entendimento ao julgar o recurso AgRg em AREsp 583.765-MG, no sentido de que a cirurgia reconstrutora de mama é necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento da saúde da paciente, sendo vedado ao plano de saúde a inserção de cláusula contratual que limite o tratamento do usuário apenas a cirurgia curativa.

Assim, embora seja comum as negativas exaradas pelas Operadoras de Planos de Saúde e pelo SUS, fato é que por quaisquer ângulos que se observe, o direito à cirurgia curativa e reconstrutora, decorrentes do câncer de mama, é previsto no ordenamento jurídico atual e portanto, goza de cobertura irrestrita aos pacientes, desde que haja expressa indicação médica de sua realização.

DIREITOS DO PACIENTE COM CÂNCER

A maioria das pessoas que recebe um diagnóstico de câncer desconhece tanto os direitos relacionados às ações judiciais, assim como os benefícios garantidos pelo governo.

São muitas dúvidas referentes aos limites de carência determinados pela legislação vigente, os procedimentos relacionados à oncologia pelos planos de saúde e os prazos máximos determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para consultas e demais procedimentos. A advogada Estela Tolezani, especialista em direito à saúde, esclarece as dúvidas dos pacientes com câncer. Saiba os direitos dos pacientes diagnosticados com câncer